São Paulo
Estado concede isenção do ICMS nas operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo
Decreto-SP 58998/2013
28/03/2013 18:48
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São Paulo
Decreto-SP 58998/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44136/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44136/2013
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São Paulo
Decreto-SP 58998/2013
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São Paulo
Decreto-SP 58985/2013
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 245/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1449/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1449/2013
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 245/2013
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São Paulo
Decreto-SP 58985/2013
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2013
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46191/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1448/2013
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Santa Catarina
Decreto-SC 1448/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46191/2013
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 59/2013
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 40/2013
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 47/2013
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Santa Catarina
Portaria SF-SC 59/2013
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 59/2013
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 40/2013
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Decreto-PR 7395/2013
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Decreto-PR 7395/2013
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Minas Gerais
E-Comunicado Conjunto SAIF/SUFIS/SUTRI-MG 1/2013
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Paraná
Decreto-PR 7628/2013
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E-Comunicado Conjunto SAIF/SUFIS/SUTRI-MG 1/2013
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Paraná
Decreto-PR 7628/2013
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Decreto-PR 7627/2013
28/03/2013 18:48
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