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Alteradas disposições relativas ao reconhecimento de isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
Portaria CAT-SP 25/2013
16/03/2013 01:27
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Portaria CAT-SP 25/2013
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Resolução Sefaz-RJ 605/2013
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Portaria CAT-SP 24/2013
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Decreto-RJ 44113/2013
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Portaria CAT-SP 22/2013
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Decreto-MG 46176/2013
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Decreto-PR 7517/2013
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Decreto-PR 7515/2013
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Ato Declaratório Confaz-SC 4/2013
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