Bahia
Estado do Amazonas é excluído do sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito
Protocolo ICMS-BA 22/2013
09/03/2013 20:50
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50117/2013
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Decreto-RS 50119/2013
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Decreto Legislativo-DF 1967/2013
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 49/2013
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Instrução Normativa SAT-GO 323/2013
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São Paulo
Decreto-SP 58924/2013
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Decreto-SP 58923/2013
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Decreto-SP 58922/2013
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Decreto-SP 58921/2013
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Portaria CAT-SP 20/2013
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