Rio de Janeiro
Aprovado regime especial para fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos
Lei-RJ 6331/2012
20/10/2012 14:07
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Santa Catarina
Decreto-SC 1206/2012
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 51/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 310/2012
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Goiás
Lei-GO 17817/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 29/2012
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Ceará
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 142/2012
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 141/2012
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 141/2012
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 142/2012
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 141/2012
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 142/2012
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 142/2012
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 141/2012
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