Minas Gerais
MG altera relação de valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com energéticos
Portaria SUTRI-MG 206/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46044/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 204/2012
23/09/2012 00:53
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46044/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3111/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3111/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49591/2012
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Rio Grande do Sul
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12715/2012
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 299/2012
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Bahia
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3108/2012
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Espírito Santo
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49569/2012
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14095/2012
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14095/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 309/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2012
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Goiás
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Pernambuco
Decreto-PE 38637/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 83/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12715/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43751/2012
15/09/2012 00:41
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