Pernambuco
Estado institui sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas
Lei-PE 14726/2012
13/07/2012 20:25
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Pernambuco
Lei-PE 14726/2012
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Pernambuco
Lei-PE 14726/2012
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Pernambuco
Portaria SF-PE 120/2012
13/07/2012 20:25
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 18/2012
13/07/2012 20:25
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Ceará
Lei-CE 15183/2012
13/07/2012 20:25
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Ceará
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 18/2012
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Pernambuco
Portaria SF-PE 120/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 303/2012
13/07/2012 20:25
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 302/2012
13/07/2012 20:25
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Goiás
Decreto-GO 7654/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 302/2012
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Goiás
Decreto-GO 7654/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 303/2012
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Goiás
Decreto-GO 7661/2012
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Goiás
Decreto-GO 7661/2012
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 85/2012
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 85/2012
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 85/2012
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 85/2012
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Distrito Federal
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Pernambuco
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 505/2012
06/07/2012 23:53
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 503/2012
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 503/2012
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 504/2012
06/07/2012 23:53
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 507/2012
06/07/2012 23:53
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 507/2012
06/07/2012 23:53
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São Paulo
Portaria CAT-SP 83/2012
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