Santa Catarina
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e
Instrução Normativa GESAC-SC 1/2020
05/11/2020 09:00
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Santa Catarina
Instrução Normativa GESAC-SC 1/2020
05/11/2020 09:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 48050/2020
01/10/2020 09:24
423 acessos
Goiás
Decreto-GO 9716/2020
23/09/2020 10:20
236 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15512/2020
09/09/2020 13:50
126 acessos
Amapá
Decreto-AP 2989/2020
09/09/2020 10:49
111 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 54/2020
01/09/2020 09:36
1,4k acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 272/2020
24/08/2020 10:39
416 acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 121/2020
20/08/2020 10:56
1k acessos
Roraima
Decreto-RR 77/2020
27/07/2020 13:55
405 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 35/2020
24/06/2020 12:16
8,7k acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 11347/2020
08/05/2020 09:42
930 acessos
Paraná
Decreto-PR 4382/2020
30/03/2020 11:08
674 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria MS 467/2020
23/03/2020 21:18
4,9k acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 6730/2020
12/03/2020 08:44
2,1k acessos
Paraná
Decreto-PR 4148/2020
05/03/2020 11:12
130 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 6137/2020
05/03/2020 09:06
2,8k acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 6136/2020
05/03/2020 09:00
3,4k acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 1/2020
03/02/2020 17:05
4,2k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 30/2020
31/01/2020 10:04
108 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15345/2020
21/01/2020 10:08
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 387/2019
23/12/2019 12:00
6,1k acessos
Legislação Comercial
Instrução Normativa IBAMA 26/2019
09/12/2019 13:29
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 77/2019
14/11/2019 12:10
7,3k acessos
Legislação Comercial
Deliberação SUSEP 230/2019
13/11/2019 13:02
1,8k acessos
Legislação Comercial
Carta-Circular BACEN 3981/2019
29/10/2019 10:44
2,6k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 70/2019
23/10/2019 11:46
5,1k acessos
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