Ceará
Estado estabelece normas sobre o contencioso administrativo tributário e institui o processo eletrônico
Lei-CE 15614/2014
01/07/2014 11:59
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Ceará
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 151/2014
17/06/2014 10:10
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São Paulo
Decreto-SP 55196/2014
12/06/2014 10:51
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Minas Gerais
Decreto-MG 46535/2014
11/06/2014 11:13
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Paraná
Decreto-PR 11284/2014
06/06/2014 10:07
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Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 1470/2014
03/06/2014 09:39
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44813/2014
29/05/2014 10:47
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Legislação Comercial
Emenda Constitucional 79/2014
28/05/2014 10:31
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44810/2014
27/05/2014 13:26
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Santa Catarina
Resolução JUCESC-SC 1/2014
26/05/2014 18:16
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 8247/2014
26/05/2014 09:17
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 18/2014
21/05/2014 12:29
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São Paulo
Decreto-SP 55107/2014
15/05/2014 10:11
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12973/2014
14/05/2014 08:27
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Ceará
Lei Complementar-CE 159/2014
07/05/2014 13:48
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Tocantins
Lei-TO 2863/2014
06/05/2014 14:28
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