Paraíba
Receita dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
Portaria GSER-PB 269/2017
26/10/2017 14:42
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47280/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
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Rio de Janeiro
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Minas Gerais
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Maranhão
Lei-MA 10677/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 85/2017
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Comunicado DA-SP 63/2017
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 5031/2017
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Goiás
Lei-GO 12802/2017
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2017
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Paraíba
Medida Provisória-PB 263/2017
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Maranhão
Medida Provisória-MA 240/2017
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Mato Grosso do Sul
Instrução Normativa SAT-MS 2/2017
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