Minas Gerais
Débitos de IPVA em atraso poderão ser pagos em até 12 parcelas
Decreto-MG 46917/2015
23/12/2015 11:47
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Minas Gerais
Decreto-MG 46917/2015
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Decreto -R-ES 3920/2015
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Decreto -E-AL 20230/2015
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Decreto-SE 30140/2015
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 30/2015
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 29/2015
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Portaria SEF-DF 223/2015
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Distrito Federal
Lei-DF 5572/2015
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Paraná
Portaria Detran-PR 639/2015
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São Paulo
Comunicado DA-SP 102/2015
18/12/2015 11:08
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São Paulo
Comunicado DA-SP 101/2015
18/12/2015 11:06
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Paraná
Instrução Sefa-PR 34/2015
18/12/2015 10:37
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3910/2015
15/12/2015 09:30
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 466/2015
15/12/2015 07:28
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Paraíba
Portaria GSER-PB 295/2015
14/12/2015 11:30
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 585/2015
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 362/2015
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Sergipe
Lei-SE 8071/2015
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1231/2015
07/12/2015 11:08
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25718/2015
07/12/2015 10:44
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10013/2015
04/12/2015 12:56
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 27/2015
03/12/2015 12:21
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
03/12/2015 12:16
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Minas Gerais
Comunicado Saif-MG 36/2015
02/12/2015 10:58
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Pará
Decreto-PA 1439/2015
02/12/2015 09:51
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 310/2015
01/12/2015 10:55
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São Paulo
Resolução SF-SP 81/2015
30/11/2015 11:57
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