Minas Gerais
Portaria SRE-MG 101/2011
13/12/2011 21:23
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 258/2011
08/12/2011 19:49
257 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 41/2011
08/12/2011 17:52
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4376/2011
03/12/2011 20:44
245 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 75/2011
25/11/2011 22:15
258 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1072/2011
24/11/2011 21:07
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São Paulo
Decreto-SP 57517/2011
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369 acessos
Goiás
Lei-GO 17448/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 639/2011
17/11/2011 20:44
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 77/2011
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206 acessos
Goiás
Lei-GO 17445/2011
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Distrito Federal
Decreto-DF 33239/2011
17/10/2011 11:33
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 541/2011
06/08/2011 19:30
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2011
30/07/2011 16:37
321 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1059/2011
28/07/2011 21:37
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1050/2011
11/06/2011 15:56
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 833/2011
04/06/2011 20:57
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 13/2011
11/05/2011 22:01
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Ceará
Decreto-CE 30518/2011
07/05/2011 15:06
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Distrito Federal
Instrução DETRAN-DF 167/2011
19/04/2011 21:46
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