São Paulo
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA-SP 45/2018
02/07/2018 10:17
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São Paulo
Comunicado DA-SP 45/2018
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Comunicado SEFAZ-RR 0/2018
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 25/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
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Ação Direta de Inconstitucionalidade-RS 2304/2018
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Rio Grande do Norte
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Comunicado SAIF-MG 14/2018
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Instrução Normativa GSF-GO 1393/2018
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 11/2018
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Pará
Decreto-PA 2057/2018
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Portaria SEFAZ-MA 129/2018
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 15/2018
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Tocantins
Lei-TO 3361/2018
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Goiás
Decreto-GO 9201/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 7/2018
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 23/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 10/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 41/2018
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2018
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Decreto-BA 18292/2018
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Portaria SEFAZ-SE 75/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
02/03/2018 10:51
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