Simples/IR/Pis-Cofins
Projeto de Conversão da MP 449 é convertido em Lei
Lei Presidência da Republica 11941/2009
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Lei 12024/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 71/2009
22/08/2009 02:21
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 74/2009
22/08/2009 02:21
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Ato Declaratório Executivo CODAC 71/2009
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 74/2009
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Legislação Comercial
Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2009
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Decreto 6909/2009
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Decreto 6909/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 134/2009
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 11774/2008
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Lei 11774/2008
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Lei Pres. da Rep. 9430/1996
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Lei 11945/2009
06/06/2009 18:12
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Lei 11945/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 38/2009
30/05/2009 02:44
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Ato Declaratório Executivo CODAC 38/2009
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Instrução Normativa RFB 934/2009
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Instrução Normativa RFB 934/2009
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Resolução CGSN 58/2009
01/05/2009 01:12
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Medida Provisória 460/2009
04/04/2009 17:41
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 15/2009
21/03/2009 12:24
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Ato Declaratório Executivo CODAC 15/2009
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2009
14/03/2009 13:49
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Medida Provisória 449/2008
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