Rio Grande do Norte
Estado institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
Lei Complementar-RN 675/2020
10/11/2020 12:08
2,5k acessos
Rio Grande do Norte
Lei Complementar-RN 675/2020
10/11/2020 12:08
2,5k acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 124/2020
10/11/2020 08:24
2,9k acessos
Rio Grande do Norte
Lei Complementar-RN 675/2020
09/11/2020 08:18
912 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta SEPRT-RFB 76/2020
23/10/2020 09:06
3,1k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48049/2020
30/09/2020 08:42
217 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48048/2020
30/09/2020 08:35
274 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE-MS 14/2020
28/09/2020 20:34
359 acessos
Goiás
Instrução Normativa GAB/SEFIN-GO 4/2020
28/09/2020 10:56
386 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 699/2020
28/08/2020 11:50
373 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15491/2020
06/08/2020 10:14
233 acessos
Ceará
Decreto-CE 33703/2020
06/08/2020 08:54
1,2k acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4694/2020
23/07/2020 10:11
166 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 175/2020
20/07/2020 10:24
11,7k acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15457/2020
22/06/2020 09:45
353 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20608/2020
16/06/2020 09:42
657 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 32/2020
08/06/2020 06:38
1,6k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47969/2020
02/06/2020 09:39
277 acessos
Legislação Comercial
Resolução CGSIM 51/2020
26/05/2020 07:17
22,2k acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 155/2020
18/05/2020 08:09
4k acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 23/2020
11/05/2020 07:09
2,9k acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1945/2020
07/05/2020 09:29
3,4k acessos
Bahia
Lei-BA 9525/2020
30/04/2020 07:22
16,8k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8795/2020
20/04/2020 09:20
1,4k acessos
Ceará
Decreto-CE 14637/2020
08/04/2020 13:18
2,3k acessos
Bahia
Decreto-BA 19619/2020
08/04/2020 07:04
650 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47909/2020
03/04/2020 13:40
291 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 13982/2020
03/04/2020 08:06
7,2k acessos
Paraná
Decreto-PR 4382/2020
30/03/2020 11:08
701 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 13526/2020
30/03/2020 10:59
191 acessos
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