Trabalho e Previdência
Empresa contratante está dispensada de reter a contribuição de 11% sobre o valor do serviço prestado pelo MEI
Resolução CGSN 67/2009
30/09/2009 11:39
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Trabalho e Previdência
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Bahia
Decreto-BA 19997/2009
26/09/2009 16:16
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Bahia
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 14/2009
11/09/2009 22:05
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 12/2009
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São Paulo
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2009
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2009
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Portaria SF-DF 325/2009
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