Ceará
Alterada a legislação que disciplina as operações e prestações com o comércio exterior e de remessa para Zona Franca de Manaus
Decreto-CE 31471/2014
06/05/2014 09:59
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Ceará
Decreto-CE 31471/2014
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 7/2014
05/05/2014 17:50
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 7/2014
05/05/2014 17:50
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3562/2014
05/05/2014 10:22
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3562/2014
05/05/2014 10:22
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3564/2014
05/05/2014 10:03
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3564/2014
05/05/2014 10:03
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Minas Gerais
Decreto-MG 46498/2014
02/05/2014 11:34
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Minas Gerais
Decreto-MG 46498/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46497/2014
02/05/2014 11:04
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Minas Gerais
Decreto-MG 46497/2014
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 7/2014
02/05/2014 10:39
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Paraíba
Lei-PB 10292/2014
30/04/2014 19:19
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Paraíba
Decreto-PB 34944/2014
30/04/2014 19:02
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Paraíba
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30/04/2014 19:02
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 94/2014
30/04/2014 09:56
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 94/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5720/2014
28/04/2014 15:58
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Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5701/2014
28/04/2014 13:21
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Rio de Janeiro
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Distrito Federal
Decreto-DF 35366/2014
28/04/2014 11:15
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Distrito Federal
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Sergipe
Decreto-SE 29796/2014
25/04/2014 18:21
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Sergipe
Decreto-SE 29796/2014
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 12/2014
25/04/2014 12:01
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 12/2014
25/04/2014 12:01
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 132/2014
25/04/2014 08:01
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