Mato Grosso
Cuiabá fixa regras relativas ao ISSQN
Decreto-MT 5358/2013
30/09/2013 15:52
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Mato Grosso
Decreto-MT 5358/2013
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Pernambuco
Lei-PE 17906/2013
30/09/2013 14:24
305 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17906/2013
30/09/2013 14:24
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 88/2013
30/09/2013 14:17
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Bahia
Decreto-BA 14750/2013
30/09/2013 12:58
392 acessos
Bahia
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50687/2013
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521 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50687/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 17/2013
30/09/2013 06:51
361 acessos
São Paulo
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São Paulo
Decreto-SP 59556/2013
30/09/2013 06:31
390 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1757/2013
29/09/2013 20:37
538 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1757/2013
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538 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 26/2013
29/09/2013 19:32
314 acessos
Amazonas
Resolução GSEFAZ-AM 27/2013
29/09/2013 18:22
461 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34357/2013
27/09/2013 11:15
383 acessos
Paraíba
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383 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1941/2013
27/09/2013 09:20
413 acessos
Mato Grosso
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Pernambuco
Lei-PE 17904/2013
27/09/2013 07:45
313 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17904/2013
27/09/2013 07:45
313 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 82/2013
26/09/2013 11:10
326 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 82/2013
26/09/2013 11:10
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Distrito Federal
Decreto-DF 34692/2013
26/09/2013 10:37
346 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 34692/2013
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Ceará
Decreto-CE 31288/2013
26/09/2013 10:16
837 acessos
Ceará
Decreto-CE 31288/2013
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