Pernambuco
Fazenda autoriza as instituições bancárias a utilizarem o Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM ou a Guia de Remessa de Material – GRM
Portaria SF-PE 236/2012
28/12/2012 20:48
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Pernambuco
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Distrito Federal
Lei-DF 5005/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 96/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 96/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 92/2012
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 208/2012
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São Paulo
Decreto-SP 53628/2012
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 196/2012
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 187/2012
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