Ceará
Estabelecidas normas sobre a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portaria MDIC-CE 113/2012
25/05/2012 19:37
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Ceará
Portaria MDIC-CE 113/2012
25/05/2012 19:37
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Pernambuco
Portaria MDIC-PE 113/2012
25/05/2012 19:37
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Bahia
Portaria MDIC-BA 113/2012
25/05/2012 19:37
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Distrito Federal
Portaria MDIC-DF 113/2012
25/05/2012 19:37
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Ceará
Portaria MDIC-CE 113/2012
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Pernambuco
Portaria MDIC-PE 113/2012
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Bahia
Portaria MDIC-BA 113/2012
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Paraná
Portaria MDIC-PR 113/2012
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Paraná
Portaria MDIC-PR 113/2012
25/05/2012 19:37
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Espírito Santo
Portaria MDIC-ES 113/2012
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Espírito Santo
Portaria MDIC-ES 113/2012
25/05/2012 19:37
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Rio de Janeiro
Portaria MDIC-RJ 113/2012
25/05/2012 19:37
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Rio de Janeiro
Portaria MDIC-RJ 113/2012
25/05/2012 19:37
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Pernambuco
Decreto-PE 38185/2012
25/05/2012 19:37
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Bahia
Lei-BA 8256/2012
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Bahia
Lei-BA 8256/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 29482/2012
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304 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 29482/2012
18/05/2012 19:54
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1102/2012
18/05/2012 19:54
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1102/2012
18/05/2012 19:54
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 24/2012
11/05/2012 16:44
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 491/2012
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 491/2012
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Espírito Santo
Lei-ES 9830/2012
11/05/2012 16:44
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Espírito Santo
Lei-ES 9830/2012
11/05/2012 16:44
366 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 38148/2012
11/05/2012 16:44
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Pernambuco
Decreto-PE 38148/2012
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 492/2012
11/05/2012 16:44
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