Pernambuco
Fazenda disciplina o credenciamento de contribuinte dispensado da antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos
Portaria SF-PE 130/2010
07/08/2010 20:44
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Pernambuco
Portaria SF-PE 130/2010
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Ceará
Medida Provisória-CE 497/2010
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Distrito Federal
Medida Provisória-DF 497/2010
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Ceará
Medida Provisória-CE 497/2010
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Pernambuco
Medida Provisória-PE 497/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 114/2010
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 10767/2010
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Rio de Janeiro
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Decreto-RJ 42569/2010
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Rio de Janeiro
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/SS-SP 1/2010
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Rio de Janeiro
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória 497/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7243/2010
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Medida Provisória-PR 497/2010
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Pernambuco
Decreto-PE 35346/2010
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 497/2010
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Medida Provisória-ES 497/2010
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Decreto-ES 2557/2010
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