Pernambuco
Recife dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Lei-PE 18411/2017
07/11/2017 10:42
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Pernambuco
Lei-PE 18411/2017
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Paraíba
Decreto-PB 37764/2017
06/11/2017 17:58
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Paraíba
Decreto-PB 37764/2017
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 40/2017
03/11/2017 10:57
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Pernambuco
Portaria SF-PE 42/2017
31/10/2017 17:59
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 5/2017
31/10/2017 15:04
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 5/2017
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 444/2017
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4159/2017
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Espírito Santo
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Pernambuco
Portaria SF-PE 211/2017
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 122/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
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Paraíba
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Todos os Estados
Ato Declaratório Confaz 21/2017
26/10/2017 09:50
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 54/2017
23/10/2017 10:52
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 184/2017
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Mato Grosso
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Mato Grosso
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Mato Grosso do Sul
Portaria SEFAZ-MS 182/2017
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