São Paulo
Município de São Paulo fixa regras para a atividade de fretamento
Lei-SP 14971/2009
05/09/2009 00:27
387 acessos
São Paulo
Lei-SP 14971/2009
05/09/2009 00:27
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São Paulo
Decreto-SP 50812/2009
05/09/2009 00:27
254 acessos
São Paulo
Decreto-SP 50812/2009
05/09/2009 00:27
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 103/2009
03/09/2009 18:59
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 103/2009
03/09/2009 18:59
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Santa Catarina
Decreto-SC 2540/2009
03/09/2009 18:59
274 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2540/2009
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 103/2009
03/09/2009 18:58
249 acessos
Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 103/2009
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 103/2009
03/09/2009 18:58
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 103/2009
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 103/2009
03/09/2009 18:58
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 103/2009
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 26/2009
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351 acessos
Ceará
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 103/2009
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 103/2009
03/09/2009 18:58
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 103/2009
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Bahia
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2341/2009
29/08/2009 01:18
243 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2341/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45154/2009
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 45154/2009
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Minas Gerais
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Pernambuco
Decreto-PE 33809/2009
29/08/2009 01:14
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 223/2009
29/08/2009 01:14
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