Santa Catarina
Ato DIAT-SC 38/2009
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Decreto-RS 46323/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46323/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33331/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33331/2009
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Bahia
Decreto-BA 6826/2009
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 6/2009
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