Distrito Federal
Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação
Convênio ICMS-DF 117/2008
09/10/2008 21:30
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Ajuste SINIEF-BA 11/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 34/2008
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Ajuste SINIEF-BA 11/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 34/2008
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Convênio ICMS-BA 117/2008
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Convênio ICMS-BA 110/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 35/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 35/2008
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Protocolo ICMS-PE 14/2008
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Decreto-PE 24004/2008
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Protocolo ICMS-GO 84/2008
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