São Paulo
Nota Fiscal Paulista: Estado regulamenta aplicação de penalidade ao fornecedor que violar direito do consumidor
Decreto-SP 53085/2008
20/06/2008 22:51
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Decreto-SP 53085/2008
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Decreto-SP 53067/2008
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Decreto-SP 53076/2008
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Portaria CAT-SP 82/2008
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Decreto-SP 53076/2008
20/06/2008 22:51
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Portaria CAT-SP 82/2008
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Decreto-RJ 10316/2008
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Paraná
Decreto-PR 2681/2008
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Decreto-PR 2681/2008
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Decreto-PE 31886/2008
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Pernambuco
Decreto-PE 31886/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 49/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 50/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 49/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 50/2008
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Portaria CAT-SP 83/2008
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Portaria CAT-SP 82/2008
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Decreto-MG 44822/2008
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Instrução Normativa IEMA-ES 6/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44822/2008
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Comunicado CAT-SP 35/2008
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 487/2008
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Portaria SEFIN-PE 39/2008
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Decreto-SC 1401/2008
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Decreto-PE 23675/2008
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