Bahia
CONFAZ confirma que nas importações, inclusive à ordem, não se aplicam ao ICMS as regras do PIS/PASEP, COFINS e IPI estabelecidas para saídas de importados do estabelecimento importador
Convênio ICMS-BA 61/2007
18/08/2007 03:35
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Bahia
Convênio ICMS-BA 61/2007
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Bahia
Ato Declaratório Executivo COANA-BA 3/2007
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 2/2007
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo COANA-RJ 3/2007
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Ato Declaratório Executivo COANA-ES 3/2007
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Ato Declaratório Executivo COANA-CE 3/2007
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Portaria SAIF-MG 2/2007
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Bahia
Decreto-BA 10414/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44587/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44588/2007
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 7/2007
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3907/2007
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Pernambuco
Portaria SF-PE 98/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 413/2007
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Bahia
Decreto-BA 10414/2007
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