Maranhão
Fazenda fixa procedimentos para fruição de incentivos fiscais
Portaria SEFAZ-MA 304/2016
21/08/2016 14:32
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 304/2016
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Paraíba
Decreto-PB 36862/2016
21/08/2016 12:10
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São Paulo
Decreto-SP 62142/2016
11/08/2016 10:01
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São Paulo
Decreto-SP 62142/2016
11/08/2016 10:01
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Bahia
Decreto-BA 27543/2016
09/08/2016 07:36
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Bahia
Decreto-BA 27543/2016
09/08/2016 07:36
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 309/2016
08/08/2016 19:48
597 acessos
Acre
Decreto-AC 5204/2016
08/08/2016 19:35
535 acessos
Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 5/2016
08/08/2016 19:00
443 acessos
Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 5/2016
08/08/2016 19:00
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 43/2016
07/08/2016 16:46
855 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 3/2016
05/08/2016 10:25
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São Paulo
Portaria CAT-SP 84/2016
01/08/2016 11:54
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São Paulo
Portaria CAT-SP 83/2016
01/08/2016 11:49
840 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 83/2016
01/08/2016 11:49
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 9/2016
31/07/2016 19:27
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 9/2016
31/07/2016 19:27
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Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 19/2016
31/07/2016 18:58
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Santa Catarina
Decreto-SC 798/2016
31/07/2016 18:21
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Santa Catarina
Decreto-SC 798/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14523/2016
29/07/2016 07:51
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14522/2016
28/07/2016 09:08
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