Santa Catarina
Lei Complementar-SC 109/2003
04/06/2005 20:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 48/2003
04/06/2005 20:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 60/2003
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 1/2003
04/06/2005 20:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 54/2003
04/06/2005 20:09
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Ceará
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 3/2003
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Instrução Normativa GSF-GO 588/2003
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 6/2003
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