Rio de Janeiro
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Convênio ICMS-RJ 39/2009
03/07/2009 22:43
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Rio de Janeiro
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São Paulo
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Rio Grande do Sul
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Paraná
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Santa Catarina
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Pernambuco
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Bahia
Convênio ICMS-BA 39/2009
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Bahia
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2578/2009
19/06/2009 16:39
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 6/2009
08/05/2009 20:46
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 6/2009
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 946/2009
28/04/2009 21:32
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5436/2009
25/04/2009 13:51
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 59/2009
21/03/2009 12:26
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