Minas Gerais
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Comunicado SAIF-MG 30/2016
04/10/2016 09:28
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2016
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
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Paraná
Decreto-PR 5159/2016
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 4929/2016
27/09/2016 11:51
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 15/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 26/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 161/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 161/2016
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Piauí
Lei-PI 6875/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 23/2016
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Mato Grosso
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Mato Grosso
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 574/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 20/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 122/2016
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Mato Grosso
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 36/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 17/2016
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