Minas Gerais
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Comunicado SAIF-MG 30/2016
04/10/2016 09:28
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2016
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
29/09/2016 14:50
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 179/2016
29/09/2016 14:50
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Paraná
Decreto-PR 5159/2016
28/09/2016 11:15
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 4929/2016
27/09/2016 11:51
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
22/09/2016 15:07
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 15/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 26/2016
02/09/2016 07:37
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 161/2016
30/08/2016 10:56
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 161/2016
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Piauí
Lei-PI 6875/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
02/08/2016 09:34
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 23/2016
02/08/2016 07:05
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 138/2016
27/07/2016 17:41
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 138/2016
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 574/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 20/2016
02/07/2016 15:09
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 122/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 122/2016
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 36/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 17/2016
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