Legislação Comercial
PGF regula o pedido de parcelamento de débitos junto a autarquias e fundações públicas federais
Portaria PGF 563/2014
21/07/2014 10:58
708 acessos
Legislação Comercial
Portaria PGF 563/2014
21/07/2014 10:58
708 acessos
Legislação Comercial
Portaria AGU 247/2014
15/07/2014 09:33
477 acessos
Legislação Comercial
Portaria AGU 247/2014
15/07/2014 09:33
477 acessos
Legislação Comercial
Medida Provisória 651/2014
10/07/2014 10:39
475 acessos
Paraná
Lei-PR 18132/2014
07/07/2014 10:09
466 acessos
Paraná
Lei-PR 18132/2014
07/07/2014 10:09
466 acessos
Paraíba
Lei-PB 10341/2014
03/07/2014 12:37
358 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 153/2014
01/07/2014 13:33
423 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 153/2014
01/07/2014 13:33
423 acessos
Legislação Comercial
Lei 13001/2014
24/06/2014 11:29
877 acessos
Legislação Comercial
Lei 13001/2014
24/06/2014 11:29
877 acessos
Legislação Comercial
Lei 12996/2014
20/06/2014 09:51
437 acessos
Legislação Comercial
Lei 12996/2014
20/06/2014 09:51
437 acessos
Legislação Comercial
Portaria Conjunta PGFN-RFB 9/2014
11/06/2014 09:54
320 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 126/2014
30/05/2014 09:28
349 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 126/2014
30/05/2014 09:28
349 acessos
Bahia
Decreto-BA 15158/2014
28/05/2014 07:29
510 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12973/2014
14/05/2014 08:27
2,6k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44780/2014
08/05/2014 09:55
685 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44780/2014
08/05/2014 09:55
685 acessos
Ceará
Lei Complementar-CE 159/2014
07/05/2014 13:48
1,3k acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 103/2014
30/04/2014 11:36
406 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 103/2014
30/04/2014 11:36
406 acessos
Paraíba
Medida Provisória-PB 225/2014
29/04/2014 15:26
292 acessos
Legislação Comercial
Circular BACEN 3704/2014
25/04/2014 09:23
2,6k acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 70/2014
31/03/2014 10:33
443 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 70/2014
31/03/2014 10:33
443 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1445/2014
21/02/2014 11:38
1,1k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 27737/2014
17/02/2014 07:45
356 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17980/2014
17/02/2014 06:52
394 acessos
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