São Paulo
Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo
Portaria SF-SP 6/2007
05/02/2007 21:17
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São Paulo
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São Paulo
Portaria SF-SP 157/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 15416/2007
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2007
05/02/2007 21:17
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São Paulo
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CORAT 94/2006
09/12/2006 12:13
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CORAT 82/2006
08/11/2006 10:42
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa SRP 17/2006
09/10/2006 08:46
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CORAT 78/2006
09/10/2006 08:45
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Legislação Comercial
Medida Provisória -35 2158/2006
04/10/2006 21:08
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CORAT 66/2006
10/09/2006 08:27
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