Rio de Janeiro
Promovido ajuste no ato que permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional
Portaria SSER-RJ 15/2009
18/09/2009 22:43
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Portaria SSER-RJ 14/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 229/2009
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Protocolo ICMS-SP 110/2009
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Protocolo ICMS-BA 110/2009
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 105/2009
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 104/2009
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 105/2009
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 104/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42015/2009
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Decreto-RS 46583/2009
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Instrução Normativa DRP-RS 74/2009
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 12/2009
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Decreto-SP 50812/2009
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