Bahia
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2012 devido pelos estabelecimentos varejistas
Decreto-BA 14273/2013
12/01/2013 16:45
324 acessos
Bahia
Decreto-BA 14273/2013
12/01/2013 16:45
324 acessos
Paraná
Decreto-PR 6875/2013
12/01/2013 16:45
296 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria MTE 5/2013
11/01/2013 16:58
1,1k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46119/2013
05/01/2013 19:27
318 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5546/2013
05/01/2013 19:27
495 acessos
São Paulo
Decreto-SP 58811/2013
05/01/2013 19:27
299 acessos
São Paulo
Decreto-SP 58811/2013
05/01/2013 19:27
299 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 38989/2013
05/01/2013 19:27
444 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36676/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36676/2013
05/01/2013 19:26
505 acessos
Bahia
Decreto-BA 14254/2013
05/01/2013 19:26
370 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 95/2013
05/01/2013 19:26
263 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 95/2013
05/01/2013 19:26
263 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 219/2013
05/01/2013 19:26
341 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 98/2013
05/01/2013 19:26
238 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 220/2013
05/01/2013 19:26
384 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 12766/2013
05/01/2013 19:26
380 acessos
Ceará
Lei-CE 12766/2013
05/01/2013 19:26
375 acessos
Pernambuco
Lei-PE 12766/2013
05/01/2013 19:26
351 acessos
Bahia
Lei-BA 12766/2013
05/01/2013 19:26
332 acessos
Paraná
Lei-PR 12766/2013
05/01/2013 19:26
285 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 12766/2013
05/01/2013 19:26
273 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 12766/2013
05/01/2013 19:26
341 acessos
Legislação Comercial
Resolução CGSN 105/2013
05/01/2013 18:13
222 acessos
Legislação Comercial
Lei 12766/2013
05/01/2013 18:12
1,5k acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12766/2013
05/01/2013 18:12
401 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 601/2013
05/01/2013 18:12
345 acessos
São Paulo
Decreto-SP 58758/2012
28/12/2012 20:48
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