São Paulo
RICMS é alterado para dispor sobre a suspensão de atividades e a solicitação de baixa de inscrição cadastral
Decreto-SP 58451/2012
20/10/2012 14:07
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São Paulo
Decreto-SP 58451/2012
20/10/2012 14:07
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 141/2012
20/10/2012 14:07
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 142/2012
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 142/2012
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 142/2012
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 141/2012
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Protocolo ICMS-DF 141/2012
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Protocolo ICMS-GO 141/2012
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 141/2012
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 141/2012
20/10/2012 14:07
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 141/2012
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Rio de Janeiro
Protocolo ICMS-RJ 141/2012
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Protocolo ICMS-RJ 141/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2012
12/10/2012 08:00
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Santa Catarina
Decreto-SC 1191/2012
12/10/2012 08:00
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