Rio de Janeiro
Estado incorpora as novas regras do regime de substituição tributária
Decreto-RJ 45527/2016
30/12/2015 11:23
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45527/2016
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Decreto-RJ 45527/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 46924/2016
30/12/2015 11:03
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 83/2016
30/12/2015 10:43
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Protocolo ICMS 83/2016
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 82/2016
30/12/2015 10:40
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 82/2016
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14805/2016
30/12/2015 10:17
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Bahia
Decreto-BA 16517/2016
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Bahia
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14365/2015
29/12/2015 17:13
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 517/2015
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 517/2015
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Paraná
Decreto-PR 3242/2016
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Maranhão
Lei-MA 10388/2015
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 514/2015
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Minas Gerais
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3921/2015
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 513/2015
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 516/2015
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 515/2015
28/12/2015 10:27
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 515/2015
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4852/2015
28/12/2015 10:23
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14359/2015
28/12/2015 09:46
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