São Paulo
Câmeras de televisão e suas partes serão incluídas no regime de substituição tributária a partir de 1-4-2015
Decreto-SP 61092/2015
30/01/2015 15:42
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São Paulo
Decreto-SP 61092/2015
30/01/2015 15:42
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São Paulo
Decreto-SP 61091/2015
30/01/2015 15:31
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São Paulo
Decreto-SP 61091/2015
30/01/2015 15:31
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Espírito Santo
Portaria -R Sefaz-ES 3/2015
30/01/2015 15:30
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Espírito Santo
Portaria -R Sefaz-ES 3/2015
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Distrito Federal
Decreto-DF 36333/2015
30/01/2015 15:02
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Distrito Federal
Decreto-DF 36333/2015
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São Paulo
Decreto-SP 61085/2015
30/01/2015 14:03
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São Paulo
Decreto-SP 61085/2015
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São Paulo
Decreto-SP 61084/2015
30/01/2015 13:48
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 26/2015
30/01/2015 12:03
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Distrito Federal
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3775/2015
30/01/2015 11:49
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45141/2015
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 1/2015
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Goiás
Decreto-GO 8309/2015
29/01/2015 16:20
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2015
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São Paulo
Portaria CAT-SP 10/2015
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Sergipe
Decreto-SE 29942/2015
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Sergipe
Decreto-SE 29942/2015
29/01/2015 11:08
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10610/2015
29/01/2015 10:33
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 2/2015
27/01/2015 10:40
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52243/2015
26/01/2015 13:36
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 3/2015
26/01/2015 11:25
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