Minas Gerais
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Portaria SUTRI-MG 432/2014
23/12/2014 16:42
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Minas Gerais
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Portaria SUTRI-MG 430/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46684/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3737/2014
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Ato DIAT-SC 41/2014
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Bahia
Lei-BA 12307/2014
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 821/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46676/2014
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Decreto-PI 15857/2014
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 103/2014
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Decreto-PR 12275/2014
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Comunicado CAT-SP 21/2014
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