São Paulo
CAT fixa base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
Portaria CAT-SP 114/2012
01/09/2012 01:07
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Portaria CAT-SP 114/2012
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Portaria CAT-SP 110/2012
01/09/2012 01:07
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43725/2012
24/08/2012 19:56
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Pernambuco
Decreto-PE 38455/2012
03/08/2012 21:44
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Pernambuco
Lei-PE 14721/2012
13/07/2012 20:25
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IPI/Importação e Exportação
Parecer Normativo 231/1972
25/05/2012 19:37
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 26/2012
20/04/2012 19:50
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Todos os Estados
Lei 11727/2008
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 123/2012
03/02/2012 20:38
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 123/2012
03/02/2012 20:38
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 123/2012
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Santa Catarina
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 123/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 99/2012
10/01/2012 18:55
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Ato Declaratório Executivo CODAC 99/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 94/2011
03/12/2011 20:42
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