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Ato COTEPE/ICMS 3/2018
15/01/2018 09:54
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Minas Gerais
Decreto-MG 47338/2018
15/01/2018 07:47
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Paraíba
Decreto-PB 38025/2017
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Paraíba
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Decreto-PB 38018/2017
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Decreto-PB 38016/2017
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Paraíba
Decreto-PB 38011/2017
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Paraíba
Decreto-PB 38010/2017
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Paraíba
Decreto-PB 38009/2017
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4199/2017
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 42/2017
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 16/2017
29/12/2017 11:15
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14916/2017
29/12/2017 10:52
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 5153/2017
29/12/2017 10:47
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 98/2017
28/12/2017 11:59
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 97/2017
28/12/2017 11:55
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 96/2017
28/12/2017 11:52
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 95/2017
28/12/2017 11:50
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Instrução Normativa SAT-TO 94/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 93/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 92/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 91/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 90/2017
28/12/2017 11:30
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