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CAT dispõe sobre a dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo tributário
Portaria CAT-SP 23/2020
09/03/2020 09:17
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Comunicado CAT-SP 13/2019
30/09/2019 09:23
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Comunicado CAT-SP 25/2017
27/11/2017 12:09
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Decreto-SP 62708/2017
20/07/2017 09:58
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Comunicado CAT-SP 2/2017
27/01/2017 11:52
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Decreto-SP 62243/2016
03/11/2016 10:08
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Decreto-SP 62206/2016
06/10/2016 10:53
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Comunicado CAT-SP 14/2016
26/07/2016 10:58
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Comunicado DA-SP 102/2015
18/12/2015 11:08
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16/11/2015 10:55
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Lei-SP 15833/2015
18/06/2015 10:36
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29/04/2015 11:06
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Comunicado CAT-SP 4/2015
31/03/2015 10:42
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26/02/2015 11:15
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