IPI/Importação e Exportação
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2014
02/01/2014 11:52
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2014
02/01/2014 11:52
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Minas Gerais
Decreto-MG 46413/2014
02/01/2014 11:37
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Minas Gerais
Decreto-MG 46412/2014
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Espírito Santo
Decreto-ES 15870/2014
02/01/2014 11:00
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 18480/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51086/2014
30/12/2013 15:43
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Decreto-RS 51084/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51081/2014
30/12/2013 13:25
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 125/2013
30/12/2013 10:50
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4629/2014
30/12/2013 09:31
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Espírito Santo
Lei-ES 10159/2013
30/12/2013 09:18
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 120/2013
27/12/2013 15:01
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 119/2013
27/12/2013 11:03
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 615/2013
26/12/2013 16:31
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Legislação Comercial
Instrução CVM 543/2013
26/12/2013 15:33
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Paraná
Decreto-PR 1780/2013
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Legislação Comercial
Instrução CVM 542/2013
26/12/2013 13:56
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1430/2013
26/12/2013 12:39
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IPI/Importação e Exportação
Decreto 8169/2013
26/12/2013 10:46
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IPI/Importação e Exportação
Decreto 8168/2013
26/12/2013 10:02
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Amazonas
Decreto-AM 34324/2013
25/12/2013 13:13
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Amazonas
Decreto-AM 34324/2013
25/12/2013 13:13
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 37/2013
25/12/2013 12:33
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Pernambuco
Portaria SF-PE 76/2013
23/12/2013 13:30
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Minas Gerais
Decreto DO-MG-MG 46379/2013
23/12/2013 11:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 46381/2013
23/12/2013 11:13
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Minas Gerais
Decreto-MG 46383/2013
23/12/2013 10:50
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 951/2013
23/12/2013 09:55
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3469/2013
20/12/2013 14:14
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