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Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
Lei-TO 2945/2015
28/04/2015 15:23
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Lei-TO 2945/2015
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 14/2015
24/04/2015 14:23
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Portaria SEFAZ-TO 377/2015
20/04/2015 11:13
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Medida Provisória-TO 17/2015
15/04/2015 10:46
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 13/2015
08/04/2015 08:57
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 12/2015
01/04/2015 15:49
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 11/2015
01/04/2015 15:45
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 10/2015
01/04/2015 15:41
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 9/2015
01/04/2015 15:37
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 8/2015
01/04/2015 15:33
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 7/2015
01/04/2015 15:29
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 6/2015
25/03/2015 15:04
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 5/2015
25/03/2015 14:59
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Portaria SEFIN-TO 34/2015
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Edital S/N SEFIN-TO 0/2015
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Edital S/N SEFIN-TO 0/2015
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Portaria SEFIN-TO 34/2015
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Portaria SEFAZ-TO 262/2015
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Medida Provisória-TO 9/2015
17/03/2015 10:27
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Portaria SEFAZ-TO 246/2015
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Portaria SEFAZ-TO 250/2015
09/03/2015 13:50
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Portaria SEFAZ-TO 251/2015
09/03/2015 13:43
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Portaria SEFAZ-TO 190/2015
09/03/2015 13:19
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 4/2015
04/03/2015 10:13
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Portaria SEFAZ-TO 190/2015
04/03/2015 10:08
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Portaria SEFAZ-TO 196/2015
24/02/2015 09:52
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Instrução Normativa SEFAZ-TO 3/2015
19/02/2015 08:37
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