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Contador terá que assinar conta pública

O projeto de lei complementar 283/05, do deputado Milton Cardias (PTB-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que qualquer prestação de contas

20/09/2005 00:00:00

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O projeto de lei complementar 283/05, do deputado Milton Cardias (PTB-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que qualquer prestação de contas do poder público seja assinada por pelo menos um servidor com formação superior em contabilidade e outro com formação superior em administração de empresas. Segundo o deputado, a intenção é obrigar a administração pública a recorrer a profissionais habilitados para a elaboração dos documentos sobre a gestão dos recursos públicos. Cardias acredita que a medida impedirá que o País volte a enfrentar situações como a atual crise institucional. Ele acredita que a procura dos culpados "não produzirá os devidos efeitos se forem mantidas as estruturas que conduziram aos problemas hoje enfrentados". A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de gestão de finanças públicas. A prestação de contas deve mostrar o desempenho da arrecadação em relação à previsão. É necessário destacar as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.

Fonte: DCI

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