Ao perder o apoio de seu principal aliado no Senado, o PMDB, o governo cedeu e concordou em manter na medida provisória batizada de "MP do Bem" a ampliação dos limites para que as empresas de pequeno porte tenham acesso aos benefícios tributários do Simples.
A concessão facilitou ontem a aprovação em votação simbólica (sem contagem dos votos) da MP, que deve passar hoje por uma segunda e definitiva votação pela Câmara e depois vai à sanção presidencial.
Contra a vontade da Receita Federal, que estima perda de arrecadação de R$ 1,7 bilhão ao ano, a regra dobra os limites para o enquadramento no Simples, sistema que substitui seis tributos federais por um único, com alíquota variando de 3% a 8,6% dependendo do setor e do porte da empresa.
Pelo texto da "MP do Bem" -assim chamada por reduzir tributos para uma série de setores- aprovado pela Câmara, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual até R$ 240 mil, e pequenas, até R$ 2,4 milhões. Os limites atuais não são alterados desde a implantação do Simples, em 1997.
A intenção do governo era derrubar esse artigo no Senado e poupar o presidente Lula do desgaste político de vetá-lo. Da versão da MP divulgada anteontem pelo relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não constava a alteração feita pelos deputados.
Ontem, no entanto, pressões dos oposicionistas PSDB e PFL, além de entidades empresariais como a Associação Comercial de São Paulo, levaram o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a anunciar seu apoio à ampliação do Simples.
Ainda assim, não está garantida a sanção de Lula ao benefício às pequenas empresas.
Apesar de o governo alegar que o benefício gera perda de R$ 1,7 bilhão, o mesmo argumento foi utilizado para vetar o reajuste de 10% na tabela do IR das pessoas físicas no início do ano.
Mesmo com o reajuste, a perda não ocorreu. Ao contrário, o governo vem obtendo recordes sucessivos na arrecadação deste ano. Com isso, mais uma vez a carga tributária em relação ao PIB fechará um ano com aumento em comparação ao ano anterior.
Prestadores de serviço
Acossado pelo risco de a MP perder a validade, o governo teve de apressar os entendimentos para permitir a votação no Senado. A medida completará quatro meses e, sem a conclusão da votação pelo Congresso, deixará de vigorar no dia 13 -mas, com o feriado do dia 12, dificilmente haverá quórum na próxima semana.
Para evitar sustos e atrasos, foi preciso fazer um acordo para contornar a pressão, liderada por empresas de comunicação e apoiada por mais da metade dos senadores, por uma emenda destinada a regularizar em definitivo os contratos de prestação de serviço por profissionais liberais.
Noticiada ontem pela Folha, a emenda tem o objetivo de dirimir dúvidas quanto à legalidade de contratar profissionais na condição de pessoas jurídicas. Na visão da Receita, trata-se de expediente que mascara o vínculo empregatício e permite pagar menos tributos, especialmente à Previdência.
Diante do lobby que mobilizou pelo menos 54 dos 81 senadores, o governo se comprometeu a retomar a discussão da emenda na votação da MP 255, recém-aprovada pela Câmara, que trata do
Imposto de Renda sobre fundos de previdência privada.
Poucas horas antes da votação, o governo conseguiu convencer outro poderoso aliado peemedebista, o senador José Sarney (AP), a desistir de sua proposta de estender vantagens tributárias vigentes na Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Macapá, outra medida vetada pela Receita. Sarney foi atendido, porém, em sua reivindicação por benefícios à produção de papel para imprensa e livros.
Sem resistência, Calheiros obteve o parcelamento por 240 meses das dívidas de municípios com a Previdência, estimadas em R$ 18 bilhões. A alteração estava negociada desde a semana passada.
Numa vitória governista, caiu a regra introduzida pela Câmara que reduzia a tributação sobre a energia elétrica destinada a imóveis residenciais, ao setor rural e à iluminação pública. Ao PFL, maior defensor da medida, foi prometido que a proposta será rediscutida, com diferenciação por faixas de renda.
Fonte: CRC-SP
