O argumento central dos processos tem como base os artigos 23 e 81 da Lei Eleitoral, segundo os quais empresas não podem doar para candidatos valor acima de 2% de seu Faturamento no ano anterior. No caso de pessoas físicas, o valor não pode ultrapassar 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda. O resultado das representações pode render milhões em multas, que serão encaminhadas aos fundos partidários e à própria Justiça Eleitoral.
Os critérios para aplicação das multas - que vão de cinco a dez vezes o valor da doação que excedeu o limite legal - variam de um Estado para outro. Em Mato Grosso do Sul, o procurador regional eleitoral Pedro Paulo Grubits acredita ter encontrado a fórmula ideal. "Quanto mais díspar for o valor da doação do valor apresentado à Receita, maior chance de caixa 2", afirmou.
A multa mais polpuda do País está nas mãos da procuradoria paulista. Uma empresa teria doado pelo menos R$ 5 milhões acima do limite permitido por seu Faturamento declarado. Se o Ministério Público solicitar punição máxima, a multa pode chegar a R$ 50 milhões.
As empresas têm ainda uma segunda sanção. Após julgamento, podem ser proibidas de participar de licitações ou celebrar contratos com o poder público por um período de 5 anos.
Apesar de a iniciativa ter reflexos diretos no modelo atual de doações de campanha - deputados já demonstraram preocupação com suas receitas nas próximas eleições -, os procuradores garantem que a ideia não é inibir as contribuições. É apenas aplicar a lei. "É estabelecer um marco de conduta. Evitar o abuso de poder econômico e a desigualação de candidatos", avalia Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional eleitoral em São Paulo.
Além disso, segundo os procuradores, as representações criam meios para estudar crimes paralelos às doações irregulares, já que existem indícios de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em Estados como Tocantins e Bahia, o Ministério Público encontra dificuldades para notificar os representados sobre a ação.
"Isso vai permitir averiguar se as pessoas declaradas realmente existem. Determinar inquérito e abrir investigação para apurar se houve crime de falsidade", afirmou João Gabriel Morais de Queiroz, procurador regional eleitoral no Tocantins. "Há doações de pessoas que em tese teriam morrido, portanto alguém agiu em seus nomes", acrescentou o procurador regional eleitoral na Bahia, Cláudio Gusmão.
De acordo com Gusmão, o problema é semelhante com pessoas jurídicas. "Existe ainda um alto índice de empresas que não estavam em atividade no ano anterior à eleição", lembrou o procurador.
Ao todo, cada Estado recebeu cerca de 500 casos para análise. São Paulo é a exceção. Além de liderar o volume de representações, com 2.321 ajuizadas até sexta-feira, o Estado ainda analisa mais de mil casos. Os julgamentos devem começar em agosto.
EXPERIÊNCIA
Minas Gerais tem uma história diferente quando se trata de doações de campanha acima do limite legal. Ainda em 2007, o procurador regional eleitoral José Jairo Gomes pediu por conta própria a quebra de sigilo fiscal de empresas que contribuíram com partidos e candidatos nas eleições de 2006.
O procurador afirma, porém, que todas as representações estão em fase de recurso no TSE. Nenhuma multa foi aplicada, entre elas, a que foi considerada recorde no Estado, no valor de R$ 14 milhões. "A Justiça Eleitoral nunca tinha se preocupado com isso. Não sei por que não se fazia isso antes. Espero que seja uma constante", afirmou.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato
