"Quando saiu a MP, o governo trazia algumas restrições ao repasse desse crédito. Com a conversão da matéria em lei, não foram citadas mais essas restrições", explicou Fábio Rodrigues de Oliveira, consultor da FISCOSoft.
Os produtos com incidência monofásica - uma espécie de substituição tributária, com os recolhimentos fiscais sendo feito na primeira etapa da cadeia - são autopeças, medicamentos, higiene, bebidas, combustíveis.
Conforme Oliveira, a MP impedia a tomada de quaisquer créditos pelos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos com incidência monofásica, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos.
Essa vedação, que não foi mantida na edição da lei, remete a situação semelhante ocorrida no passado, durante a conversão da MP 413.
Outras alterações
De acordo com a consultoria, a lei ainda traz outras alterações com relação ao PIS e à Cofins. Veja:
alíquotas a serem aplicadas por pessoa jurídica industrial e comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio;
regime especial de tributação para as bebidas especificadas no art. 58-A da Lei 10.833 de 2003 (águas, cerveja, refrigerantes, dentre outros) - eficácia a partir de 1º de janeiro deste ano;
créditos na importação (Lei nº 10.865/04);
aplicabilidade do regime não-cumulativo no caso de produto sujeito à substituição tributária na venda para Zona Franca de Manaus ou área de livro comércio, conforme especificações
Fonte: Financial Web
Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato
