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INSS: comissão aprova norma que facilita fiscalização de autônomos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4276/08, do

12/06/2009 00:00:00

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4276/08, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que obriga os municípios e o Distrito Federal a fornecer aos órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação da seguridade social a relação de licenças ou permissões concedidas a trabalhadores autônomos para exercerem atividade remunerada em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas.

O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.

De acordo com a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
- PL-4276/2008

Fonte: Agência Câmara

Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato

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