O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.
De acordo com a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4276/2008
Fonte: Agência Câmara
Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato