Está criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A decisão consta do Decreto nº 6.884, publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (25). O Comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge, e será integrado por representantes da União, além de entidades representativas dos Estados e do Distrito Federal, dos municípios e do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este último constituído por representantes de órgãos públicos e de entidades empresariais.
A criação do Comitê está prevista na Lei Complementar 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A mesma lei criou o Empreendedor Individual, que entra em vigor na próxima terça-feira, dia 1º de julho, facilitando a formalização de empreendedores como manicures, costureiras, pipoqueiros, sapateiros, chaveiros e artesãos. Registrados dessa forma, eles garantem direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade. O público-alvo são os 11 milhões de empreendedores individuais no País. A meta é que 1,1 milhão deles estejam formalizados até o final de 2010.
Além de ter atuação relacionada à abertura de empresas em geral, cabe ao comitê gestor da Redesim regulamentar a forma como se dará o registro desses empreendedores. Grupos de trabalho integrados por órgãos públicos federais e de apoio às micro e pequenas empresas que operarão o Empreendedor Individual estão fechando as últimas definições dessas regras.
Está acertado, por exemplo, que a inscrição desse empreendedor será feita via Internet, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, onde ele obterá os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social. A previsão é que o processo dure até 30 minutos.
O portal será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento. A inscrição pode ser feita pelos empreendedores, mas eles também contarão com a orientação e apoio de contabilistas optantes pelo Simples Nacional. Conforme a própria Lei 128/08, esse profissionais farão gratuitamente a inscrição e a primeira declaração do Empreendedor Individual. A relação desses profissionais já está no site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato
