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MP da Super-Receita em xeque

O governo enfrenta uma semana decisiva no Congresso, na tentativa de aprovar a medida provisória (MP) 258, que criou a Super-Receita, colocando debaixo do guarda-chuva

07/11/2005 00:00:00

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O governo enfrenta uma semana decisiva no Congresso, na tentativa de aprovar a medida provisória (MP) 258, que criou a Super-Receita, colocando debaixo do guarda-chuva do Ministério da Fazenda a arrecadação e a fiscalização de todos os tributos federais, inclusive as contribuições para a Previdência Social. Disposto a ir fundo no chamado choque de gestão, o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda decidiram, poucos minutos antes de anunciar a criação da Super-Receita, que a mudança seria feita via MP, quando já havia parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) favorável ao encaminhamento por meio de projeto de lei. No Congresso, a MP 258 foi recebida com ressalvas e, desde que foi editada, só aumentaram as pressões e a resistência dos partidos de oposição à sua aprovação. Como vence no próximo dia 18, a medida provisória precisa passar pelo crivo da Câmara ainda esta semana para ter alguma chance de ir ao Senado e voltar à Câmara, no caso de receber emendas dos senadores. Tudo isso neste curto período antes de perder a validade por decurso de prazo. - Esse sistema (de arrecadação) estava aí há décadas. Não há justificativa para que um assunto tão complexo seja decidido por MP. O mecanismo adequado é o projeto de lei. O governo tenta criar um fato consumado, e o Congresso não pode aceitar isso - afirma o deputado Alberto Goldman (SP), líder do PSDB na Câmara. Relator: dinheiro sem passar pelo Tesouro As discussões sobre a unificação dos sistemas de arrecadação e fiscalização e a criação da Super-Receita foram encaminhadas dentro do governo no formato de projeto de lei, mas no último minuto do segundo tempo houve uma mudança de posição. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já estava se preparando para anunciar a medida no Palácio do Planalto quando foi chamado à sala do presidente Lula para mais uma conversa e, nesse momento, foi batido o martelo de que a Super-Receita seria viabilizada por MP. O principal argumento do governo para optar por uma MP é a urgência de mudança da antiga estrutura de arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, muito desgastada com o histórico de fraudes. Parte da nova estrutura está em funcionamento, já que a medida provisória está em vigor desde junho. Entretanto, o caminho da tramitação no Congresso mostrou-se longo e tortuoso. Além da resistência dos partidos de oposição, pesa contra o propósito do governo de aprovar definitivamente a Super-Receita o lobby fortíssimo das categorias envolvidas na fusão, a grande maioria contrária à unificação dos órgãos de fiscalização. - O PFL não quer um processo fratricida entre as carreiras. No mérito, até concordamos com o objetivo de fusão das receitas. Mas propor isso numa canetada, sem um processo de negociação que permita às partes terem convivência, é criar uma estrutura que não vai atender a ninguém. E o resultado desse processo pode ficar comprometido - afirma o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), líder em exercício do PFL. Os partidos de oposição ainda estão decidindo a estratégia para inviabilizar a aprovação da MP 258 até que o prazo de validade da medida vença ou para derrubá-la no plenário da Câmara. O líder do PSDB diz que o partido vai tentar vetar a medida com base no princípio da admissibilidade. Isso quer dizer que a MP seria rejeitada por não atender aos princípios constitucionais de relevância e urgência. Entidades temem bloqueio de verbas O PFL decide amanhã, em reunião de bancada, como vai se comportar nas próximas sessões, mas os líderes dos partidos concordam em um ponto: se a MP 258 não for aprovada até sexta-feira, estará condenada. Isso porque a próxima semana tem um feriado e o prazo de validade termina no dia 18, sexta-feira. O deputado Pedro Novaes (PMDB-MA), relator da MP 258, incluiu no seu relatório mudanças que derrubam alguns dos argumentos usados contra a aprovação da Super-Receita. Um deles determina que os recursos das contribuições previdenciárias irão diretamente para o Fundo do Regime Geral da Previdência, sem passar pelo caixa do Tesouro. E serão geridos pelo INSS. A proposta original do governo previa que os recursos fossem recolhidos ao caixa do Tesouro, sendo contabilizados separadamente. Entidades como a Associação dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Ampaf) alegam que, com a transferência dos créditos previdenciários para a União, via caixa do Tesouro, há o risco de bloqueio ou mesmo desvio dos recursos para outros fins que não o pagamento dos benefícios previdenciários. Outro ponto do relatório põe mais combustível na briga entre auditores fiscais da Receita e os técnicos do órgão. O relator transformou em analistas técnicos da Receita Federal do Brasil os antigos técnicos e elevou a categoria da carreira de nível médio para nível superior. Com isso, os auditores acreditam que os técnicos poderão requerer mais tarde algum tipo de isonomia e, por isso, querem derrubar a MP 258 de qualquer jeito. Já os técnicos, única categoria favorável à MP 258, estão em greve e já reivindicam vantagens da carreira de auditores.

Fonte: O Globo

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